Questão FC649632
Em relação à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à advocacia pública, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Suprem
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Em relação à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à advocacia pública, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Inexiste norma constitucional de reprodução obrigatória que imponha ao Poder Legislativo municipal a criação de órgãos próprios de advocacia pública municipal e a obrigatoriedade de implementação de procuradorias municipais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Constituição Federal não impõe aos municípios a obrigação de criar órgãos próprios de advocacia pública. Há liberdade política e administrativa para que o ente municipal opte por instituir ou não uma procuradoria.
Entretanto, essa escolha está sujeita às regras constitucionais: se o município decidir instituir órgão de advocacia pública, a composição do quadro deve respeitar princípios como a legalidade e o dever de provimento por concurso público (art. 37, II, CF/88).
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento, reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais que pretendam obrigar os municípios a criar procuradorias, reafirmando a autonomia municipal e a necessidade de observância das normas constitucionais quando houver opção pela instituição do órgão.
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