Questão FC649633
Em relação à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à advocacia pública, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Suprem
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Em relação à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à advocacia pública, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Compete ao defensor público-geral da União representar judicial e extrajudicialmente a Defensoria Pública da União, em defesa de sua autonomia, de suas prerrogativas e de suas funções institucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta. A Lei Complementar nº 80/1994, art. 8º, II, atribui ao Defensor Público-Geral a competência para representar judicial e extrajudicialmente a Defensoria Pública da União em defesa de sua autonomia, de suas prerrogativas e de suas funções institucionais.
O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade desse dispositivo, reconhecendo que órgãos com status constitucional podem litigar para proteger suas prerrogativas e que a atuação do defensor-geral evita conflitos de interesse com a Advocacia-Geral da União.
Esse entendimento consolida a ideia de personalidade judiciária da Defensoria Pública da União, possibilitando a defesa direta de seus interesses institucionais sempre que necessário.
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