Questão FC649634
A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, de acordo com a jurisprudência do STF: É constitucional a atribuição, por lei complement
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, de acordo com a jurisprudência do STF:
É constitucional a atribuição, por lei complementar estadual, do status de secretário de Estado aos cargos de defensor público-geral e de subdefensor público-geral do estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o STF, na ADI 4.982/RN, declarou inconstitucional norma estadual que conferia o status de secretário de Estado ao Defensor Público‑Geral e ao subdefensor, bem como que permitia sua livre nomeação e exoneração pelo governador.
O fundamento é que a Defensoria Pública é instituição permanente e os critérios de investidura e autonomia são regulados por norma geral federal (Lei Complementar nº 80/1994). A competência legislativa concorrente não autoriza o Estado a contrariar esses parâmetros. Equiparar o chefe da Defensoria a agente político com livre escolha do governador afronta a autonomia funcional e os requisitos previstos na norma geral.
Por isso, a equiparação e a livre nomeação foram consideradas inconstitucionais pelo STF.
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