Questão FC649635
A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, de acordo com a jurisprudência do STF: A atribuição constitucional conferida à Advocacia
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, de acordo com a jurisprudência do STF:
A atribuição constitucional conferida à Advocacia-Geral da União para representar a União e seus órgãos, judicial e extrajudicialmente, impede o defensor público-geral federal de exercer a representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública da União na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas e funções institucionais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o STF reconheceu que a existência da atribuição constitucional da Advocacia-Geral da União para representar a União não afasta a capacidade de autodefesa de órgãos de estatura constitucional.
Na ADI nº 5.603 o Tribunal considerou que a Defensoria Pública da União possui personalidade judiciária para, por meio do Defensor Público‑Geral, representá‑la judicial e extrajudicialmente quando necessário para proteger sua autonomia, prerrogativas e funções institucionais.
Esse entendimento evita conflitos de interesse entre representação da União e defesa das prerrogativas da DPU, alinhando‑se à jurisprudência que admite órgãos constitucionais litigar para resguardar suas competências.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em