Questão FC649636
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). Durante a vigência do estado de defesa, o ministro da Justiça poderá determinar a incomunicab
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
Durante a vigência do estado de defesa, o ministro da Justiça poderá determinar a incomunicabilidade, pelo prazo de até dez dias, dos presos detidos em prisões federais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição proíbe a medida indicada durante o estado de defesa.
O inciso IV do §3º do art. 136 da CF/88 estabelece expressamente que é vedada a incomunicabilidade do preso enquanto durar o estado de defesa. Assim, não cabe ao ministro da Justiça determinar privação de comunicação por até dez dias ou qualquer outro prazo nesse contexto.
Além disso, o mesmo dispositivo impõe regras de proteção ao preso, como a imediata comunicação ao juiz competente e limites temporais de detenção sem autorização judicial, reforçando a ideia de garantia de informações e controle judicial mesmo em medida excepcional.
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