No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. A competência para a instituição de impostos não previstos no texto cons

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a Constituição reserva à União a criação de impostos residuais, conforme o art. 154.

Esse dispositivo permite que a União instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no rol constitucional, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos tributos já discriminados na Constituição.

Na prática, isso significa que Estados, Distrito Federal e Municípios não podem criar novos tipos de impostos fora do que a Constituição prevê.

A jurisprudência do STF confirma essa interpretação, reconhecendo a competência exclusiva da União para tributos residuais observadas as condições constitucionais.