Acerca do processo legislativo orçamentário, julgue o próximo item. Em estrita conformidade com o texto constitucional, é admissível que os deputados federais apresentem emendas qu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque deturpa a vedação constitucional. A Constituição exige que as emendas ao projeto de lei orçamentária anual, para serem aprovadas, sejam compatíveis com o PPA e a LDO e indiquem recursos, sendo admitidos como origem apenas os provenientes de anulação de despesa.

Entretanto, a proibição constitucional não alcança dotações relativas a benefícios previdenciários. O texto exclui da anulação as dotações para pessoal e seus encargos, o serviço da dívida e as transferências constitucionais. Logo, afirmar que é vedado anular dotações previdenciárias para indicar recursos é incorreto; tais anulações podem ser utilizadas, observadas as demais exigências de compatibilidade e legalidade.