Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não integra o rol do art. 5º da Constituição; sua previsão expressa encontra-se no art. 225, que trata especificamente da proteção ambiental.

Além disso, chamar esse direito de cláusula pétrea também é incorreto em sentido estrito. As cláusulas de imutabilidade estão elencadas no art. 60, §4º, que protege, entre outros, a forma federativa, o voto direto e os direitos e garantias individuais expressamente contemplados.

Há entendimento doutrinário e jurisprudencial que atribui elevada proteção ao meio ambiente por sua conexão com direitos como vida, saúde e dignidade, mas isso não equivale a inclusão automática como cláusula pétrea prevista no texto constitucional.