Questão FC649640
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de const
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2026
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de constitucionalidade, aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado.
Constitui uso indevido da ação civil pública como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade a demanda coletiva em que a inconstitucionalidade de norma geral e abstrata é deduzida como causa de pedir e a declaração de sua nulidade constitui o pedido principal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A Constituição e a jurisprudência do STF distinguem o controle concentrado (ex.: ação direta de inconstitucionalidade) do controle difuso. Na esfera difusa, a inconstitucionalidade surge como questão incidental no processo, não como causa de pedir principal.
Portanto, configurar-se-ia uso indevido da ação civil pública quando esta busca, como pedido principal, a declaração de nulidade de norma geral e abstrata, substituindo a ADI. O STF admite controle difuso em ACP apenas se a alegação de inconstitucionalidade não se confundir com o pedido central da demanda.
Assim, a afirmação foi julgada certa porque preserva a competência e os limites do controle concentrado previstos na Constituição e na jurisprudência.
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