Questão FC649641
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, considerada a jurisprudência do STF, julgue o item que se seguem. O direito à gratuidade de obtenção de certidõ
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, considerada a jurisprudência do STF, julgue o item que se seguem.
O direito à gratuidade de obtenção de certidões em repartições públicas contempla as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, excetuadas aquelas de natureza forense.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o STF reconhece que o direito à gratuidade na obtenção de certidões abrange também as certidões expedidas pelo Poder Judiciário, inclusive as de natureza forense.
Essa conclusão decorre da interpretação do texto constitucional art. 5º, XXXIV, b, que garante a obtenção de certidões em repartições públicas independentemente do pagamento de taxas, quando destinadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações de interesse pessoal.
No julgamento da ADI 2259, o STF declarou expressamente que não há ressalva quanto às certidões judiciais, incluindo as forenses, e que a gratuidade é aplicável a elas.
Ressalte-se, porém, que a gratuidade está condicionada à finalidade do pedido: presume‑se quando a certidão concerne ao próprio requerente; em outros casos é necessário demonstrar o interesse.
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