Acerca do direito à licença-paternidade, julgue o item a seguir. Enquanto não editada a lei regulamentadora sobre a licença-paternidade, o trabalhador que desejar usufruir individu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o direito à licença-paternidade já dispõe de norma provisória que torna possível seu exercício, afastando o requisito essencial do mandado de injunção, que é a efetiva inviabilidade do exercício do direito por ausência de norma.

O ADCT, art. 10, §1º, fixou prazo mínimo de cinco dias até que lei regulamentadora seja editada, de modo que o trabalhador pode gozar a licença com base nessa disciplina transitória e em normas esparsas. Assim, não há omissão que torne o direito individualmente inexequível, razão pela qual o mandado de injunção individual não é o remédio adequado; a via apropriada para sanar omissão normativa em caráter coletivo é a ação proposta perante o STF.