Questão FC649643
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, considerada a jurisprudência do STF, julgue o item que se seguem. A licença-paternidade, direito social previst
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, considerada a jurisprudência do STF, julgue o item que se seguem.
A licença-paternidade, direito social previsto expressamente no texto constitucional, relaciona-se com as garantias institucionais da família, da proteção integral da infância e do direito fundamental à igualdade entre homens e mulheres.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa CERTO porque o Supremo Tribunal Federal, na ADO 20, reconheceu que a licença-paternidade é um direito social constitucional (art. 7º, XIX) cuja efetivação impacta diretamente as garantias constitucionais da família (art. 226), da proteção integral da infância (arts. 6º e 203) e do princípio da igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I).
O STF considerou a regulamentação insuficiente (prazo transitório de 5 dias no ADCT, art. 10, §1º), declarou omissão legislativa e determinou prazo para que o Congresso discipline o tema, reconhecendo o papel da licença-paternidade na promoção da equidade de gênero, no melhor interesse da criança e na redistribuição do trabalho doméstico e de cuidado.
Portanto, a assertiva reproduz com precisão a jurisprudência do STF sobre a natureza e os efeitos constitucionais da licença-paternidade.
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