Questão FC649644
A respeito da advocacia pública, da administração pública, dos direitos sociais e dos partidos políticos, julgue o próximo item, com base na CF e no entendimento do STF. Os órgãos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A respeito da advocacia pública, da administração pública, dos direitos sociais e dos partidos políticos, julgue o próximo item, com base na CF e no entendimento do STF.
Os órgãos partidários provisórios estão sujeitos a prazo máximo de vigência de quatro anos, sendo vedada qualquer forma de prorrogação ou substituição subsequente por outro órgão provisório, ainda que com composição diversa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o STF, interpretando a Constituição e o sistema jurídico-partidário, fixou que os diretórios partidários provisórios têm duração máxima de quatro anos. Essa limitação impede a perpetuação de órgãos temporários e protege a exigência constitucional de organização interna democrática dos partidos.
O entendimento visa coibir práticas que burlem a exigência estatutária e a confiança no processo eleitoral, preservando pluralismo e segurança jurídica. É vedada qualquer forma de prorrogação ou de substituição por outro órgão provisório, mesmo com composição diversa, para evitar sucessivas “prorrogas” do caráter excepcional.
Na prática, o STF determinou a suspensão dos repasses do fundo partidário e do fundo eleitoral enquanto não houver regularização; não há direito a recebimento retroativo dos valores interrompidos.
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