Questão FC649645
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, considerada a jurisprudência do STF, julgue o item que se seguem. O exercício do direito de greve, sob qualquer
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, considerada a jurisprudência do STF, julgue o item que se seguem.
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o STF interpretou a Constituição no sentido de vedar o exercício do direito de greve a quem atua diretamente na segurança pública.
Constitucionalmente, servidores civis têm direito de greve nos termos de lei específica (art. 37, VII), e militares são proibidos de sindicalizar-se e de parar (art. 142, §3º, IV). O Supremo, ao julgar o tema, decidiu que a preservação da segurança interna, da ordem pública e da paz social justifica estender a proibição a policiais e demais servidores que exercem funções essenciais de segurança.
Assim, segundo o entendimento consolidado (ARE 654432, tema 541), está vedado qualquer formato de greve para essas carreiras, e cabe ao Poder Público participar de mediação para tratar das demandas.
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