Questão FC649646
Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF:
O regime de aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, aplicável às carreiras policiais, não se estende aos membros do Ministério Público nem aos ocupantes de cargos no Poder Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o STF interpreta que a aposentadoria especial por exercício de atividade de risco está prevista de forma taxativa na Constituição (art. 40, §§4º e 4º-B, fruto da EC 103/2019).
O dispositivo enumera expressamente os cargos que podem receber esse regime, vinculando o benefício ao rol constitucional e impedindo sua extensão por leis infraconstitucionais.
Na ADI 7494 o Tribunal confirmou esse entendimento: a concessão do benefício a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário é incompatível com o texto constitucional, por não integrarem o rol previsto. Portanto a afirmação está correta.
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