Questão FC649647
Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF:
Presidente de comissão parlamentar de inquérito não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão que conceda habeas corpus em favor do paciente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado foi julgado CERTO porque o STF tem entendimento consolidado de que o presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão que concede habeas corpus.
Isso decorre da natureza do habeas corpus como instrumento de proteção da liberdade individual, em que não há partes antagônicas aptas a recorrer normalmente; apenas o Ministério Público, na função de custus legis, tem legitimidade para agravar decisões em benefício do paciente.
Além disso, quando a convocação evidencia a condição de investigado, aplica-se a proteção contra a autoincriminação, assegurando-se o direito ao silêncio e a faculdade de não comparecer à CPI.
Essa interpretação foi reafirmada em precedentes recentes do STF, como o HC 247450 AgR.
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