Questão FC649648
Com base na CF e no entendimento do STF, julgue o item subsequente, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Com base na CF e no entendimento do STF, julgue o item subsequente, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça.
O poder de veto parcial atribuído ao chefe do Poder Executivo impõe que, uma vez vetado o caput do artigo, seus parágrafos sejam necessariamente vetados, em razão da relação de dependência normativa que estes mantêm com o dispositivo principal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a CF limita o veto parcial a texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea (Art. 66, §2º), vedando o corte de palavras ou expressões isoladas.
Não decorre, portanto, uma regra automática de que o veto do caput obrigatoriamente alcance seus parágrafos. O que importa é a autonomia normativa desses parágrafos.
Se o parágrafo tem sentido completo e aplicabilidade independente do caput, ele pode ser mantido mesmo com veto ao caput. Se for funcionalmente dependente do caput, aí sim caberá veto. O STF reconhece essa análise caso a caso.
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