Questão FC649649
Com base na CF e no entendimento do STF, julgue o item subsequente, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Com base na CF e no entendimento do STF, julgue o item subsequente, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça.
As defensorias públicas dos estados submetem-se ao teto remuneratório correspondente ao subsídio dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque equivoca-se ao afirmar que os defensores públicos estaduais se submetem ao teto dos desembargadores estaduais. A Defensoria Pública é reconhecida como função essencial à justiça e, por esse prisma constitucional, o limite remuneratório deve observar o parâmetro previsto no art. 37, XI da CF, isto é, o subsídio dos Ministros do STF, e não o chamado subteto dos desembargadores. Assim, o correto é que o teto aplicável aos defensores públicos estaduais corresponde ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não ao teto estadual dos magistrados.
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