Questão FC649650
Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF:
O regime de subsídio admite o pagamento de gratificação pelo exercício de função de confiança a membro do Ministério Público, desde que observado o teto remuneratório constitucional, vedada a acumulação e assegurado ao agente, nessa hipótese, o direito de opção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o Supremo reconhece que o regime de subsídio não impede o pagamento de gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança a membro do Ministério Público, desde que observados limites constitucionais.
É exigido o respeito ao teto constitucional (art. 37, XI) e vedada a incorporação da gratificação ao subsídio, já que a parcela tem natureza temporária. A legislação e a jurisprudência impedem a acumulação remuneratória, mas asseguram ao agente o direito de opção entre regimes ou parcelas incompatíveis, preservando a escolha individual sem violar o teto.
Portanto, a assertiva reflete o entendimento do STF e está certa.
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