Questão FC649651
Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF:
As funções de apuração de infrações penais e de polícia judiciária exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, podendo Constituição estadual enquadrar a respectiva carreira como jurídica e essencial ao Estado para todos os efeitos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é ERRADA porque a jurisprudência do STF reconhece que Estados não podem, por emenda constitucional local, transformar o cargo de delegado de polícia em carreira de natureza jurídica e essencial ao Estado para todos os efeitos.
Há inconstitucionalidade formal pela violação da reserva de iniciativa do Chefe do Executivo na matéria relativa ao regime jurídico dos servidores, que não pode ser alterada por iniciativa parlamentar estadual.
Há também inconstitucionalidade material porque a atribuição de independência ou status jurídico especial ao delegado conflita com o art. 144, §6º da CF, que insere a Polícia Civil na estrutura do Poder Executivo, subordinada ao Governador.
O STF consolidou esse entendimento em ADI 5520 e ADI 5528, declarando inconstitucionais dispositivos estaduais nessa linha.
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