No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. A competência tributária para a instituição de taxa de fiscalização do f

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o STF reconheceu que a disciplina, fiscalização e cobrança relativa ao funcionamento de estações de telecomunicação é competência federal privativa.

Conforme a Constituição (art. 22, IV e art. 21, XI), cabe à União legislar e fiscalizar serviços de telecomunicações. No RE 776594 (Tema 919, Info 1077) o Plenário decidiu que a instituição da Taxa de Fiscalização de Funcionamento das torres e antenas compete à União, não aos Municípios.

Isso não impede que o Município cobre taxas relacionadas ao uso e ocupação do solo (art. 30, VIII), desde que a cobrança recaia sobre atividade municipal efetiva e seja proporcional ao custo do serviço prestado, sem invadir a competência federal.