No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. A Reforma Tributária do Consumo, estabelecida a partir da Emenda Constit

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Erro: a afirmação está incorreta porque a Emenda Constitucional n.º 132/2023 não restringiu a proteção constitucional aos serviços de comunicação apenas ao IBS. A reforma tratou de reorganizar as exações sobre consumo e expressamente preservou as limitações constitucionais aplicáveis às atividades imunes, alcançando as novas espécies tributárias criadas pelo texto constitucional.

Jurisprudência do STF e a própria técnica constitucional adotada pela emenda orientam que a incidência da imunidade tributária se verifica segundo o conteúdo material da norma e a hipótese de incidência definida no texto constitucional, de modo que não há fundamento para excluir a CBS da proteção quando a imunidade atinge o mesmo fato gerador.