Questão FC649654
A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item a seguir. Em razão da competência concorrente para legislar sobre direito tributário,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item a seguir.
Em razão da competência concorrente para legislar sobre direito tributário, aos estados-membros é facultado instituir, por lei, programa de renegociação, regularização fiscal ou de parcelamento de débitos de ICMS que limite a fixação de honorários sucumbenciais a percentual estabelecido em lei estadual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque confunde a **competência concorrente** em matéria tributária com a competência para disciplinar questões de natureza processual e de honorários.
O regime dos **honorários de sucumbência** integra o direito processual, matéria de competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I) e disciplinada pelo CPC/2015 (art. 85). Assim, não cabe ao Estado, com fundamento apenas em sua competência tributária, fixar percentual geral sobre honorários em programas de renegociação.
Além disso, quanto aos procuradores públicos, o STF admitiu o recebimento de honorários, mas submetido ao **teto constitucional** (art. 37, XI). Logo, qualquer norma estadual não pode afrontar a legislação processual federal nem os limites constitucionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em