Questão FC649655
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de const
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2026
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de constitucionalidade, aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado.
Possui eficácia erga omnes e efeito vinculante a decisão proferida pelo STF em recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade estadual em que seja apreciado o mérito da controvérsia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque, quando o STF analisa o mérito de questão constitucional em recurso extraordinário decorrente de ação direta estadual, está efetivando um controle objetivo sobre a constitucionalidade da norma. Nessa hipótese a declaração judicial produz efeito erga omnes e efeito vinculante, pois representa decisão definitiva sobre a compatibilidade da norma com a Constituição, vinculando os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública.
Importante lembrar que a admissibilidade do recurso extraordinário, vindo de decisão de Tribunal de Justiça em ADI estadual, depende de repercussão da matéria federal ou de norma constitucional de reprodução obrigatória pela constituição estadual; vencida essa barreira, o pronunciamento do STF terá os efeitos gerais apontados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em