Questão FC649656
A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, de acordo com a jurisprudência do STF: A norma constitucional referente à definição sobr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, de acordo com a jurisprudência do STF:
A norma constitucional referente à definição sobre a possibilidade de reeleição dos membros da mesa diretora da casa legislativa não é de reprodução obrigatória, cabendo aos estados e ao Distrito Federal disciplinar a matéria no exercício de sua autonomia político-administrativa, vedada, contudo, mais de uma reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo cargo na mesma legislatura ou na subsequente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa correta porque, segundo o STF, o art. 57, §4º da CF não impõe reprodução obrigatória nos Estados; trata‑se de matéria que cabe à autonomia político-administrativa estadual regulamentar.
Contudo, essa autonomia não é ilimitada: o Tribunal tem entendido que devem ser observados os princípios republicano e democrático, que exigem alternância de poder e temporariedade nos cargos de direção parlamentar.
Por isso é inconstitucional permitir reeleições ilimitadas dos membros da mesa diretora para o mesmo cargo de forma consecutiva.
Admite‑se, no máximo, uma recondução única ao mesmo cargo na mesma legislatura ou na subsequente, em consonância com a proteção à alternância e ao equilíbrio institucional.
Assim, a afirmação foi julgada certa porque concilia a competência normativa estadual com o limite constitucional imposto pelo STF.
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