FC ConcursosFC Concursos

Questão FC649657

Uma empresa de telecomunicações veiculou campanha publicitária digital para a oferta de plano de Internet residencial, tendo a campanha conferido destaque para velocidade nominal e

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2026

Uma empresa de telecomunicações veiculou campanha publicitária digital para a oferta de plano de Internet residencial, tendo a campanha conferido destaque para velocidade nominal elevada, preço promocional e fornecimento de modem específico. No entanto, a publicidade não esclarecia, de modo adequado, limitações técnicas que, relacionadas à infraestrutura disponível em determinadas localidades, eram capazes de impactar a efetiva prestação do serviço.

Após a divulgação da campanha, parte dos interessados limitou-se a analisar a oferta, enquanto outros efetivaram a contratação do serviço. Posteriormente, consumidores relataram divergência entre a velocidade divulgada e a efetivamente entregue, bem como a cobrança de serviços adicionais não expressamente contratados. Por isso, tais consumidores deixaram de pagar o valor correspondente à assinatura do plano de Internet.

Em razão da inadimplência, os nomes de alguns consumidores foram inscritos em cadastros de proteção ao crédito mantidos por entidades especializadas, sem comprovação de comunicação prévia acerca da negativação.

Em momento posterior, a empresa cessou a fabricação do modem fornecido, tendo mantido, contudo, ativos os contratos de prestação do serviço.

 

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item, em conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Cessada a fabricação do modem fornecido aos consumidores, a empresa deve assegurar a oferta de componentes e peças de reposição por período considerado razoável.

Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Código de Defesa do Consumidor, em especial o artigo 32 e seu parágrafo único, impõe que, cessada a fabricação ou importação de um produto, os responsáveis mantenham a oferta de componentes e peças de reposição por um período razoável.

Essa obrigação incide sobre fabricantes e importadores e tem por objetivo assegurar a reparabilidade, a continuidade do uso do bem e a proteção do consumidor contra obsolescência forçada. No caso do modem descontinuado, a empresa que o forneceu deve garantir peças e componentes para possibilitar consertos e manutenção dos serviços contratados.

Portanto, mesmo cessada a fabricação, persiste o dever de oferta de reposição pelo prazo considerado razoável, nos termos legais.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo