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Questão FC649658

Uma empresa de telecomunicações veiculou campanha publicitária digital para a oferta de plano de Internet residencial, tendo a campanha conferido destaque para velocidade nominal e

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2026

Uma empresa de telecomunicações veiculou campanha publicitária digital para a oferta de plano de Internet residencial, tendo a campanha conferido destaque para velocidade nominal elevada, preço promocional e fornecimento de modem específico. No entanto, a publicidade não esclarecia, de modo adequado, limitações técnicas que, relacionadas à infraestrutura disponível em determinadas localidades, eram capazes de impactar a efetiva prestação do serviço.

Após a divulgação da campanha, parte dos interessados limitou-se a analisar a oferta, enquanto outros efetivaram a contratação do serviço. Posteriormente, consumidores relataram divergência entre a velocidade divulgada e a efetivamente entregue, bem como a cobrança de serviços adicionais não expressamente contratados. Por isso, tais consumidores deixaram de pagar o valor correspondente à assinatura do plano de Internet.

Em razão da inadimplência, os nomes de alguns consumidores foram inscritos em cadastros de proteção ao crédito mantidos por entidades especializadas, sem comprovação de comunicação prévia acerca da negativação.

Em momento posterior, a empresa cessou a fabricação do modem fornecido, tendo mantido, contudo, ativos os contratos de prestação do serviço.

 

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item, em conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

 

As pessoas que foram expostas à campanha publicitária do plano de Internet em questão, mas que se limitaram a analisar a oferta não estão abrangidas pelas normas do CDC relativas às práticas comerciais, porque não celebraram contrato com a empresa fornecedora.

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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o CDC, no artigo 29, estende a proteção a todas as pessoas expostas às práticas comerciais, ainda que não tenham celebrado contrato. Essa figura é conhecida como consumidor por equiparação.

Assim, quem apenas analisou a oferta está abrangido pelas regras sobre práticas comerciais e publicidade enganosa. A omissão de limitações técnicas que impactam a prestação do serviço pode induzir a erro o público em geral, impondo ao fornecedor dever de informação e responsabilização mesmo perante não contratantes.

Na prática, tal proteção permite a ações administrativas e civis e exige transparência e veracidade nas campanhas, protegendo a coletividade exposta à publicidade.

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