Questão FC649662
De acordo com as leis trabalhistas e com as previsões constitucionais relativas a direitos trabalhistas, julgue o próximo item. É ilícita cláusula que, incluída em avença de conven
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2026
De acordo com as leis trabalhistas e com as previsões constitucionais relativas a direitos trabalhistas, julgue o próximo item.
É ilícita cláusula que, incluída em avença de convenção coletiva de trabalho, determine a diminuição do número de dias de férias devidas aos empregados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) vedou expressamente a redução de certos direitos por meio de negociação coletiva.
O Art. 611-B elenca direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos em convenção ou acordo coletivo, entre os quais está o número de dias de férias devidos ao empregado.
Assim, cláusula inserida em convenção coletiva que pretenda diminuir o período anual de férias é ilícita, pois contraria norma de caráter cogente que protege esse direito.
Além disso, as férias são direito social tutelado pelas normas trabalhistas e constitucionais, de modo que a negociação não pode piorar a situação do trabalhador em relação ao mínimo legal.
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