Questão FC649663
De acordo com as leis trabalhistas e com as previsões constitucionais relativas a direitos trabalhistas, julgue o próximo item. A convenção coletiva de trabalho tem prevalência sob
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2026
De acordo com as leis trabalhistas e com as previsões constitucionais relativas a direitos trabalhistas, julgue o próximo item.
A convenção coletiva de trabalho tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre troca do dia de feriado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 611-A da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre determinadas matérias. Entre elas está a troca do dia de feriado, prevista expressamente no inciso XI.
Por esse motivo a afirmação é julgada CERTO: a negociação coletiva pode autorizar a mudança do dia em que o feriado será observado, sobrepondo-se à disciplina legal ordinária, desde que respeitados direitos constitucionais e normas de ordem pública.
Importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal entende tratar‑se de um rol exemplificativo, o que permite certa flexibilização por negociação, mas há limites previstos no art. 611-B quanto a matérias ilícitas para negociação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em