Questão FC649665
Conforme as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca de direitos trabalhistas de empregados das sociedades de economia mista, julgue o i
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Conforme as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca de direitos trabalhistas de empregados das sociedades de economia mista, julgue o item que se segue.
É permitida a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de sociedade de economia mista, pois, ao admitir empregados, esta se equipara a empregador privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A tese falha porque, embora a Súmula 455 do TST admita a equiparação salarial em sociedades de economia mista (por contratarem pela CLT), essa possibilidade é restrita e condicionada aos requisitos legais.
Não se trata de igualar “quaisquer espécies remuneratórias”. É preciso observar os requisitos do art. 461 da CLT: trabalho de igual valor, no mesmo estabelecimento, produtividade e qualidade iguais e contemporaneidade, além da ausência de diferença justificada. Sem isso, a equiparação não se admite.
Adicionalmente, verbas de natureza indenizatória ou benefícios de caráter estatutário/contratual com natureza distinta não são automaticamente equiparáveis. Portanto a afirmação é incorreta por pretender permissividade absoluta.
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