Com base nas disposições aplicáveis aos tipos empresariais previstos no Código Civil e na Lei n.º 6.404/1976, julgue o item que se segue. O incapaz poderá continuar a empresa antes

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Incapa z não impede, por si só, a continuidade da empresa familiar. O que o ordenamento exige é que os atos sejam praticados por meio de representação ou com a devida assistência dos responsáveis legais. Assim, quando os pais são representantes legais do filho menor ou do incapaz, eles podem exercer os atos empresariais em nome dele ou autorizá‑lo, garantindo a validade dos negócios.

Nas sociedades, o incapaz pode integrar o quadro societário, desde que seus atos sejam efetuados com representação ou assistência; na empresa individual a continuidade também é possível mediante atuação dos pais, tutor ou curador. Em situações específicas pode ser exigida autorização judicial ou emancipação para determinados atos, sem prejuízo da regra geral de representação/assistência.