Questão FC649667
Com base nas disposições aplicáveis aos tipos empresariais previstos no Código Civil e na Lei n.º 6.404/1976, julgue o item que se segue. Na caracterização da firma ou denominação,
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Com base nas disposições aplicáveis aos tipos empresariais previstos no Código Civil e na Lei n.º 6.404/1976, julgue o item que se segue.
Na caracterização da firma ou denominação, o emprego do termo "limitada" se refere à extensão da responsabilidade dos administradores, de modo que, na omissão da referida palavra, a responsabilidade destes será solidária e ilimitada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o Código Civil disciplina o nome empresarial das sociedades limitadas e exige a inclusão da palavra final "limitada" ou da abreviatura "ltda.". A finalidade dessa exigência é informar terceiros sobre a limitação do risco empresarial e evitar que sejam induzidos a erro.
Tratando-se de omissão desse elemento obrigatório, a lei impõe a responsabilização dos administradores de forma conjunta e ilimitada, para proteger quem contrata com a sociedade. Essa regra está expressa no dispositivo legal aplicável (Art. 1.158, §3º).
Portanto, por força da norma e do objetivo de segurança jurídica, a ausência da palavra "limitada" gera a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores, razão pela qual o item foi julgado CERTO.
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