Considerando o regramento aplicável à propriedade industrial e aos contratos mercantis, julgue o próximo item. Para fins de patenteabilidade, não se consideram invenções as obras c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é julgada CERTO porque a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) explicitamente exclui as obras científicas do conceito de invenção e de modelo de utilidade (Art. 10, IV).

Para obtenção de patente exige-se, entre outros requisitos, a aplicação industrial — ou seja, que a criação possa ser produzida ou utilizada em indústria. Obras científicas, por sua natureza, não atendem a esse requisito e, portanto, não são patenteáveis.

Isso não as deixa sem proteção: as obras científicas são tuteladas pelo direito autoral (Lei 9.610/98), não pelo regime de propriedade industrial.