Considerando o regramento aplicável à propriedade industrial e aos contratos mercantis, julgue o próximo item. Na concessão mercantil, a cláusula de exclusividade se refere à proib

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Cláusula de exclusividade não significa automaticamente proibição ao concedente de comercializar na área do concessionário. Em contratos de concessão mercantil, a exclusividade aponta para a atribuição de direitos exclusivos de distribuição ou exploração a um concessionário, organizando territorialmente ou por canais a atuação comercial.

Na prática, essa cláusula normalmente impede que o concedente nomeie outros distribuidores ou conceda direitos idênticos na mesma área; já a vedação ao próprio concedente só existe se estiver expressamente prevista no contrato. Ademais, limites de ordem concorrencial podem restringir cláusulas de exclusividade.

Portanto, afirmar que exclusividade se refere à proibição do concedente em comercializar é incorreto: trata-se primariamente de organização e exclusividade do direito de distribuição, e não de uma proibição automática do concedente.