Questão FC649705
Caio ajuizou reclamação trabalhista individual, mediante o rito sumaríssimo, contra determinada sociedade de economia mista, requerendo verbas trabalhistas cujo valor total apontad
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Caio ajuizou reclamação trabalhista individual, mediante o rito sumaríssimo, contra determinada sociedade de economia mista, requerendo verbas trabalhistas cujo valor total apontado na inicial era de cinquenta vezes o salário mínimo, e indicou, como meio de prova, três testemunhas a seu favor. Ouvidas as três testemunhas em audiência única, o juiz julgou procedente a ação e condenou a empresa em sessenta salários mínimos, decisão que foi mantida pelo tribunal regional do trabalho (TRT) local. Do acórdão do TRT a sociedade de economia mista interpôs recurso de revista, alegando contrariedade a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na legislação trabalhista.
Está de acordo com a legislação trabalhista a atuação da sociedade de economia mista ao ter interposto recurso contra o acórdão do TRT, porque, no procedimento sumaríssimo, é permitida a interposição de recurso de revista por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque, no procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é estritamente limitada. Não se admite recurso baseado em contrariedade a Orientação Jurisprudencial do TST.
A lei prevê que, nas causas de valor entre \(2\) e \(40\) salários mínimos, o recurso de revista só cabe quando houver contrariedade a súmula do TST, contrariedade a súmula vinculante do STF ou violação direta da Constituição Federal. Essa limitação foi consolidada pela jurisprudência do TST (súmula que trata do procedimento sumaríssimo). Assim, insurgência fundada apenas em Orientação Jurisprudencial é inadmissível.
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