Questão FC649707
Caio ajuizou reclamação trabalhista individual, mediante o rito sumaríssimo, contra determinada sociedade de economia mista, requerendo verbas trabalhistas cujo valor total apontad
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Caio ajuizou reclamação trabalhista individual, mediante o rito sumaríssimo, contra determinada sociedade de economia mista, requerendo verbas trabalhistas cujo valor total apontado na inicial era de cinquenta vezes o salário mínimo, e indicou, como meio de prova, três testemunhas a seu favor. Ouvidas as três testemunhas em audiência única, o juiz julgou procedente a ação e condenou a empresa em sessenta salários mínimos, decisão que foi mantida pelo tribunal regional do trabalho (TRT) local. Do acórdão do TRT a sociedade de economia mista interpôs recurso de revista, alegando contrariedade a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na legislação trabalhista.
O valor da reclamação trabalhista individual no procedimento sumaríssimo não pode exceder a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a legislação processual trabalhista estabelece limite objetivo para o rito sumaríssimo. Desde a reforma trabalhista, o procedimento sumaríssimo aplica‑se apenas às reclamações individuais cujo valor da causa seja igual ou inferior a quarenta vezes o salário‑mínimo vigente na data do ajuizamento.
O parâmetro está previsto na CLT (art. 852‑A e seguintes), que delimita competencialmente o uso desse rito mais célere e simplificado. Se o valor indicado ultrapassa esse teto, o rito sumaríssimo é inadequado e deve ser afastado, aplicando‑se o procedimento ordinário ou determinação de conversão.
Na hipótese dada, pedido de cinquenta salários mínimos extrapola o limite, tornando procedente a alegação da empresa quanto à inadequação do rito.
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