Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue. Caso, em acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, seja confe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque a existência de quitação geral em acordo prévio não torna a sentença homologatória imune à ação rescisória quando há fraude ou vício de consentimento. A homologação produz coisa julgada, mas essa coisa julgada é passível de desconstituição se comprovado que o negócio processual foi obtido por simulação, colusão ou outro vício que macule a validade do ato.

Na prática, a rescisória pode ser proposta por quem tenha interesse jurídico na desconstituição do julgado, inclusive Ministério Público, quando as partes agiram de comum acordo para fraudar direitos de terceiros. A consequência típica é a desconstituição da sentença homologatória e, se for o caso, a extinção do processo originário sem resolução do mérito.

Ressalta-se que, em situações de colusão, a jurisprudência admite que a própria rescisão seja sanção suficiente, não impondo automaticamente multa por litigância de má-fé às partes que simularam a lide.