Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue. Na justiça do trabalho, a ação rescisória sujeita o autor a realizar o depó

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque a Consolidação das Leis do Trabalho prevê regra própria para a ação rescisória trabalhista. O art. 836 da CLT exige depósito prévio de \(20\%\) do valor da causa, salvo comprovação de miserabilidade jurídica.

Embora o Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) fixe, em regra geral, o depósito de \(5\%\) para a rescisória, essa norma é subsidiária na Justiça do Trabalho. Norma especial da CLT prevalece sobre a regra geral do CPC, de modo que o percentual aplicável no processo do trabalho é o previsto na CLT.

Portanto, afirmar que o depósito é de \(5\%\) na Justiça do Trabalho está incorreto.