Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue. Da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o TST

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque, quando o mandado de segurança é decidido por um Tribunal Regional do Trabalho, cabe recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho.

Isso decorre da regra processual e da orientação consolidada na Súmula 201 do TST, que dispõe sobre a interposição do recurso ordinário contra decisões de TRT em mandado de segurança, com prazo de 8 dias e igual dilação para razões de contrariedade dos interessados.

Adicionalmente, o art. 14 da lei do mandado de segurança prevê que a sentença que concede a segurança sujeita‑se ao duplo grau de jurisdição, autorizando a impugnação por meio de recurso pelas partes e pela autoridade coatora.

Portanto, a alternativa está correta: decisão do TRT em MS é impugnável por recurso ordinário ao TST.