Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue. Na justiça do trabalho, a sustentação oral é cabível nos recursos em geral,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque não há vedação legal expressa à sustentação oral no mandado de segurança ou na ação rescisória quando essas ações são apreciadas pelos tribunais.

A Lei nº 12.016/2009, em seu art. 16, assegura a defesa oral nos casos de competência originária dos tribunais, garantindo a possibilidade de sustentação oral tanto no julgamento do mérito quanto em pedidos liminares. Como mandado de segurança e ação rescisória podem ser processados e julgados por tribunais trabalhistas, aplica‑se essa garantia.

Assim, não existe previsão legal que proíba genericamente a sustentação oral nessas ações; eventual regulamentação sobre tempo ou ordem cabe a regimentos internos dos tribunais, não a uma vedação absoluta.