Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários. As multas cobradas pelo poder público não compõem a carga tributária nacional, uma vez que r

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A sentença é certa porque, segundo o conceito do Código Tributário Nacional, tributo é prestação pecuniária que não constitui sanção por ato ilícito. As multas são penalidades pecuniárias aplicadas pelo poder público pelo descumprimento de obrigações, ou pela atuação do poder de polícia, e, portanto, têm natureza sancionadora, não tributária.

Isso significa que as multas não integram a composição da carga tributária, embora sejam receitas derivadas do Estado. Ainda assim, o CTN disciplina que as multas, quando relacionadas ao direito tributário, podem ser tratadas como obrigação sujeita aos mesmos procedimentos de constituição e cobrança (inscrição em dívida ativa e execução), para fins práticos de arrecadação.