Questão FC649716
À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue. A aferição da regressividade de tributos indiretos sobre o consumo exige a compara
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue.
A aferição da regressividade de tributos indiretos sobre o consumo exige a comparação da carga tributária relativa à renda ou ao gasto, e não apenas a compreensão da natureza indireta do tributo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a regressividade não decorre automaticamente da mera natureza indireta do tributo; é necessário medir a incidência real sobre as diferentes faixas de renda ou níveis de gasto.
Na prática avalia‑se a carga relativa, por exemplo por \( \text{Carga} = \dfrac{\text{Tributos pagos}}{\text{Renda}} \) ou por parcela do gasto consumido que vai para tributos. Só assim se identifica se os mais pobres suportam proporção maior da renda em tributos.
Os tributos indiretos tendem a ser regressivos porque incidem sobre consumo homogêneo, mas essa tendência requer análise empírica para confirmação e quantificação.
A mudança constitucional (Art. 145, §4º, EC 132/2023) reforça a obrigação de buscar mecanismos legais para atenuar efeitos regressivos, não de presumir‑los automaticamente.
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