Questão FC649717
Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários. De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, uma lei não pode aumentar ou insti
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários.
De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, uma lei não pode aumentar ou instituir tributo no mesmo ano de sua edição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sentença foi julgada ERRADO porque confundiu dois princípios distintos do direito tributário.
O princípio da irretroatividade veda que a lei tributária seja aplicada a fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor, ou seja, proíbe a cobrança sobre acontecimentos pretéritos.
Já o princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada. A vedação referida na afirmação pertence a este princípio.
Esses comandos constam do Art. 150, III, a (irretroatividade) e Art. 150, III, b (anterioridade) da Constituição. Por isso a afirmação está equivocada.
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