Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários. O princípio da isonomia tributária prevê que a União não pode cobrar impostos incidentes sob

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque a frase confunde dois institutos distintos: o princípio da isonomia tributária e a repartição de competências.

O princípio da isonomia impede que um ente federativo institua tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente; trata de igualdade tributária, não de quem pode instituir determinado tributo.

A atribuição para tributar serviços decorre da norma constitucional que distribui competências tributárias entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em regra o serviço é tributado por meio do ISS, competência municipal, mas a vedação não provém do princípio da isonomia, e sim da própria distribuição constitucional de competências.

Portanto, afirmar que a União não pode cobrar impostos sobre serviços em razão da isonomia está incorreto.