Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir contribuição de me

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A sentença é correta porque a Constituição Federal prevê a possibilidade de todos os entes federativos instituírem a contribuição de melhoria. O Art. 145, inciso III, estipula que "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir" esse tributo, caracterizando-o como de competência tributária comum.

O Código Tributário Nacional, no Art. 81, detalha a natureza e os limites: a contribuição visa custear obras públicas que gerem valorização imobiliária e só pode cobrar até o total da despesa realizada, respeitando para cada imóvel o limite do acréscimo de valor decorrente da obra. Em termos práticos: \(Limite_{total} = \text{despesa realizada}\) e \(Limite_{individual} \le \text{acréscimo de valor do imóvel}\).

Portanto, todos os entes possuem legitimidade para instituir essa contribuição, observadas suas respectivas competências e os limites legais.