Questão FC649720
Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários. Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a U
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários.
Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição não reserva essa matéria à lei ordinária, mas sim à lei complementar.
O texto constitucional é expresso: Art. 146, inciso I, determina que cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Na prática, isso significa que a disciplina dos conflitos de competência tributária depende de norma com status hierárquico superior à lei ordinária, conforme reserva constitucional. Logo, não cabe à lei ordinária regular essa matéria.
Portanto a sentença que atribui essa competência à lei ordinária está equivocada.
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