Em relação à obrigação tributária, julgue o item a seguir, com base no Código Tributário Nacional. A revogação posterior de lei que tenha servido de fundamento para o lançamento tr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Código Tributário Nacional consagra o princípio da irretroatividade aplicado ao lançamento.

O lançamento refere-se à data da ocorrência do fato gerador e se rege pela lei vigente naquele momento. Assim, mesmo se a norma que fundamentou o lançamento for posteriormente alterada ou revogada, isso não invalida o ato praticado conforme a lei aplicável à época.

Veja o comando legal: Art. 144 do CTN, que preserva a validade do lançamento e da constituição do crédito tributário realizados sob a égide da lei anterior.

Portanto, a revogação superveniente não compromete a exigibilidade do crédito tributário já constituído.