Em relação à obrigação tributária, julgue o item a seguir, com base no Código Tributário Nacional. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência de liminar conc

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é considerada ERRADA porque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não é exclusiva do mandado de segurança.

O CTN (art. 151) prevê expressamente que suspendem a exigibilidade, entre outras hipóteses, a concessão de medida liminar em mandado de segurança (inciso IV) e também a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (inciso V).

Assim, além do mandado de segurança, outras ações que obtenham liminar ou tutela antecipada podem suspender a cobrança tributária. Existem ainda outras causas de suspensão, como moratória, depósito integral, parcelamento e recursos administrativos.

Portanto, a restrição da suspensão apenas ao mandado de segurança é incorreta.