No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. Atualmente, a prestação de serviços de comunicação sujeita-se à incidênc

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está julgada ERRADO porque a prestação de serviços de comunicação não é tributada pelo ISS municipal, e sim pelo ICMS estadual.

Isso decorre da Constituição Federal, art. 155, II, que atribui aos Estados e ao Distrito Federal o imposto sobre prestações de comunicação, e da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que reitera essa competência.

Na prática, o critério é: o ISS alcança serviços listados em lei complementar municipal quando não houver previsão constitucional de competência estadual. A comunicação é exceção expressa e, conforme a jurisprudência do STF, integra a base do ICMS.

Logo, afirmar que a comunicação sujeita-se ao ISS está incorreto.