À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue. A progressividade extrafiscal do imposto sobre a propriedade predial e territorial

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADO porque a Constituição Federal admite expressamente a progressividade extrafiscal do IPTU.

O dispositivo constitucional que trata do plano diretor (art. 182) autoriza o Município, por lei específica, a instituir imposto progressivo no tempo para o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, como medida para promover o aproveitamento adequado do solo.

Além disso, o art. 156, §1º reconhece que o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes por localização e uso, confirmando tanto a vertente extrafiscal quanto a fiscal da progressividade.

Trata-se, portanto, de técnica normativa destinada a assegurar a função social da propriedade urbana, não de vedação constitucional.